Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À RÉ. AUSÊNCIA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CPC, art. 80. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TENDO COMO PARÂMETRO A TABELA DA OAB. DESCABIMENTO POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º, DO CPC, art. 85 (GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS; NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA), BEM COMO POR SER DESPROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ALÉM DE CONFIGURAR NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO E À NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Apelo parcialmente provido... (Continua)