Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Ausência de interesse de agir. Necessidade de prévia solicitação administrativa. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer, na qual a autora requer a exibição de contratos de empréstimos e renegociações de dívidas junto ao réu. Alega que buscou administrativamente os documentos, sem sucesso, e pleiteia, ainda, indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a exibição dos documentos e dividiu as custas processuais entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a autora comprovou o prévio pedido administrativo para a exibição dos documentos, condição essencial para caracterização do interesse de agir, conforme entendimento consolidado no STJ (STJ). III. Razões de decidir 3. Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a exibição de documentos bancários depende da comprovação de um prévio pedido administrativo não atendido pela instituição financeira. 4. No caso concreto, a autora não apresentou notificação válida ao banco, tendo solicitado a entrega dos documentos por meio de um e-mail de terceiros, sem anexar procuração com poderes específicos, o que inviabiliza a legitimidade do pedido. 5. A ausência de notificação prévia regular para emissão dos documentos configura a ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A exibição judicial de documentos bancários exige a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira, sob pena de ausência de interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 396. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; Precedente desta E. Câmara