Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusula contratual. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.

Interrupção do custeio do tratamento para dependência química, após a rescisão do contrato junto a estipulante. Contrato que deve ser mantido. Ré que, em que pese ofertou migração para o plano de saúde, este não foi concretizado. Beneficiário em tratamento médico. Inteligência dos princípios da boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 13, III. Inteligência do C. STJ, ao ora Tema 1082, julgado em sistema de recurso repetitivo. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra dos sucessores do autor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido