Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Operações realizadas mediante fraude («golpe do falso funcionário) - Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para suspender cobrança das parcelas relativas a empréstimo pessoal e obstar eventual negativação perante entidades de proteção ao crédito - Recurso da parte autora - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Fumus boni iuris evidenciado - Pagamento de boletos e transferências (pix) realizadas no mesmo dia (29.05.2024), em curto espaço de tempo (das 15h30 às 16h09), seguidas da contratação de empréstimo pessoal em valor elevado para os padrões da consumidora (R$ 24.000,00) - Fatos que, «prima facie, deveriam ter acionado os mecanismos de segurança do requerido - Operações que destoam do histórico de transações estampadas nos extratos bancários da autora - Contestação imediata das operações e boletim de ocorrência lavrado no mesmo dia (29.05.2024) - Ajuizamento célere da demanda - Perigo de dano atinente ao fato de a demandante, beneficiária da justiça gratuita, ser obrigada a custear prestações (R$ 2.634,90) oriundas de empréstimo que alega não ter contratado - Periculum in mora que também está atrelado aos notórios efeitos deletérios concernentes a anotações junto a órgãos de restrição ao crédito - Requisitos demonstrados - Precedentes - Ausência de risco de irreversibilidade - Tutela de urgência concedida, independentemente de caução, para determinar que o requerido (Banco Itaú): (i) suspenda a cobrança das parcelas decorrentes do empréstimo pessoal (contrato 2598216899), sob pena de multa, a cada ato de descumprimento, no mesmo valor da parcela cobrada, limitada a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), quantum correspondente ao valor do mútuo, bem como (ii) não proceda a eventual negativação dos dados da autora em relação ao débito em comento, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais) - RECURSO PROVIDO... (Continua)