Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração, de embargos de declaração - Mero inconformismo da embargante - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Recurso com inadmissível caráter infringente - Embargos de declaração rejeitados.

Conduta do recorrente se revela procrastinatória ao desenvolvimento regular do processo - Instauração de incidentes sem o menor grau de razoabilidade - Embargos de declaração buscam, reiteradamente, reverter matéria já decidida, sendo o recurso absolutamente protelatório, incidindo, portanto, na hipótese dos, IV, V, VI e VII do referido CPC, art. 80 - Assinação de multa de multa equivalente a 02 salários mínimos, com fundamento no art. 81, §2º, do CPC, ante o valor irrisório da causa (R$ 1.000,00). Rejeita-se os embargos e assina-se multa