Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Seguro facultativo. Veículo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Inadimplemento contratual da ré comprovado. Autora que demonstrou o cumprimento de todas as exigências impostas pela ré que, apesar disso, resistiu ao pagamento da indenização securitária contratada. Condenação ao pagamento da cobertura securitária inalterada. Condenação da ré ao pagamento de todos os encargos moratórios advindos do não cumprimento da obrigação originária em nome da autora de quitar o empréstimo bancário. Dever de indenizar os danos que não se confunde com a cobertura securitária contratada. Aplicação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Condenação mantida. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria de Desvio Produtivo do consumidor. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade pela perda injusta e intolerável do tempo útil da parte consumidora. Precedentes. Condenação mantida (R$10.000,00). Sentença inalterada. Recurso desprovido... (Continua)