Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO APÓS LICITAÇÃO - COMPETÊNCIA -

Estado de São Paulo interessado no feito - Competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos do Decreto-lei complementar 3, de 27 de agosto de 1969 - Segundo o posicionamento da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça, causas envolvendo discussão sobre contrato administrativo e licitação têm natureza de Direito Público e devem ser julgadas por Vara especializada da Fazenda Pública - Inteligência do art. 3º, I.3, da Resolução 623/13 - Reconhecida a competência da 16ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito - Necessidade de citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para, em querendo, ingressar no feito como assistente litisconsorcial, nos termos dos CPC, art. 119 e CPC art. 124 - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)