Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O SALDO DO PECÚLIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Havendo previsão específica na LEP de cobrança da multa mediante desconto na remuneração do condenado cuja pena privativa da liberdade aplicada cumulativamente com a pena de multa está sendo executada, de rigor o bloqueio mensal de parte da remuneração do sentenciado, respeitado o limite legal, caso esteja exercendo ou venha a exercer atividade laborativa, bem como a determinação da penhora de parte do pecúlio, observando-se os limites legais. Recurso não provido... (Continua)