Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Procedência. Cancelamento de voo. Chegada ao destino com mais de cinco horas de atraso. Descumprimento do ônus probatório pela empresa aérea, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Extravio temporário de bagagem. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação do serviço configurada. Ocorrência de dano material e moral indenizável. Montante indenizatório reduzido em apreço à proporcionalidade, razoabilidade. Recurso parcialmente provido