Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminares - Alegação de nulidades oriundas do fato de o infrator não ter presenciado a colheita dos depoimentos dos agentes penitenciários e pela homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa, com manifestação das partes, mas sem a sua prévia oitiva judicial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido