Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

Decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência. As hipóteses excepcionais de desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado por meio da ação rescisória estão arroladas de forma taxativa no CPC, art. 966. Aparente inadequação da via eleita, porquanto a jurisprudência sedimentou entendimento de que a ação cabível para discutir eventual nulidade da citação é a «querela nullitatis e não a ação rescisória. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)