Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/88) -

Pretensão da recorrente voltada à inclusão da União no polo passivo da lide e, por conseguinte, o redirecionamento da obrigação em face do ente federal - Não cabimento - Inteligência da CF/88, art. 196 - Solidariedade dos entes estatais - Tema 793 do STF - Inviabilidade de impor ao demandante que litigue contra outro ente federativo - Possibilidade de posterior ressarcimento - Precedentes deste E. Tribunal - PEDIDO DE MEDICAMENTO - Autor portador de Rinossinusite crônica com polipose nasal (CID J.33.8 e J.32.4) e asma grave (CID J 45.0) - Dever de fornecimento pelo Estado, em face do que dispõe o CF/88, art. 196 - Preenchidos os requisitos definidos no Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ) - Relatórios médicos que evidenciam a necessidade e imprescindibilidade do fármaco em específico - Comprovação de hipossuficiência econômica e registro do medicamento na Anvisa - Procedência do pedido mantida - - MULTA DIÁRIA - Multa diária por atraso no cumprimento mantida também - Prazo para cumprimento da obrigação fixado de forma razoável - HONORÁRIOS - Honorários advocatícios sucumbenciais e recursais que devem ser fixados por equidade, no caso concreto, nos termos do art. 85, § 8º e 11 do CPC - Possibilidade que não afronta o Tema 1.076 do STJ - Recursos desprovidos. Honorários recursais fixados em R$ 500,00 em desfavor da Fazenda... (Continua)