Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - INCABÍVEL ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 55 - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO
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