Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória - cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença procedente - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - Efeito meramente referencial - Ausência de efeito vinculante - Precedentes do TJSP - FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS - Sentença que fixou a verba honorária em R$ 600,00 (seiscentos reais) - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - Cabimento - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º - Honorários fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais) - Remuneração compatível com os critérios do CPC, art. 85, § 2º - Princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido... (Continua)