Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV.

Deve ser ratificada a negativa de seguimento do recurso de revista, pois confirmada a existência de vício formal no apelo, consistente no não cumprimento da exigência estabelecida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Nos termos do referido dispositivo de lei, é ônus da parte recorrente transcrever, na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu o trecho da decisão do regional que rejeitou os embargos de declaração. Sendo assim, o recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO COLETIVO. GRAU MÁXIMO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. A decisão do Regional foi firmada a partir da análise do quadro fático que demonstrou que, dentre as atividades laborais desempenhadas pela parte reclamante, estava a limpeza de banheiros de grande circulação. Aplicou-se, dessarte, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de grande circulação implica o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula 448/TST, II), razão pela qual a reforma pretendida pela parte recorrente, encontra óbice intransponível nas Súmulas de nos126 e 448 do TST. Precedentes. Como o agravo tem por finalidade demonstrar que a decisão impugnada é passível de reformulação, não se elidindo o fundamento em que se assenta a referida decisão, impõe-se a manutenção da decisão denegatória. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .... (Continua)