Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CONSUMADA DO CRIME - NÃO ACOLHIMENTO -

Réu detido em poder da res furtiva ainda no interior do condomínio, sendo os bens totalmente recuperados pela vítima. Recurso Ministerial parcialmente provido, para majorar a pena-base e reconhecer a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, para o crime de furto e, de ofício, reconhecido o crime único entre os delitos de corrupção de menores... (Continua)