Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de indenização por danos materiais c/c danos morais. Alegação de danos decorrente de vazamento do apartamento de cobertura da ré. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Impugnação ao laudo pericial com apresentação de parecer técnico. Perito apresentou manifestação sucinta, mantendo in totum o laudo pericial. Homologação do laudo precipitada. In casu, houve anterior interposição de agravo de instrumento contra a decisão que homologou o laudo pericial e encerrou a instrução processual, o qual não foi conhecido pelo relator anterior designado porque a matéria não estaria contemplada no rol previsto do CPC, art. 1.015 e seria passível de apreciação em preliminar de recurso. Razão, pois, que justifica o acolhimento da preliminar arguida. Ausente manifestação pericial sobre a alegada intervenção da ré na planta original do imóvel da cobertura. Remoção do piso elevado teria alterado a estrutura da área externa da cobertura, no local exato acima da suíte danificada pelo vazamento. Justificativa apresentada é apta a roborar a necessidade dos esclarecimentos adicionais. Violação às regras dos arts. 269 e 477, §3º do CPC. Precedentes deste Tribunal. Sentença anulada, com determinação. Recurso provido... (Continua)