Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para tratamento domiciliar. Home care. Exame de cintilografia. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela ré.

1.Cobertura. Relação de consumo. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto. Pleito deve ser analisado sob a luz da CF/88, art. 196. O direito à saúde impõe que a prestação do serviço ocorra pelo melhor método disponível, sob pena de frustrar objeto essencial do contrato e a justa expectativa da parte consumidora. Rol da ANS. 2.Situação excepcional, que autoriza cobertura para procedimento não previsto no rol, conforme precedente STJ EREsps 1886929 e 1889704. Eficácia do tratamento não é questionada. Inexistência de outro método igualmente eficaz e menos custoso. 3.Extensão dos serviços. Especificação necessária, para que não haja dúvidas quanto aos limites da condenação. Enfermagem. Necessidade não comprovada. Paciente necessita de ajuda para atividades da vida diária. Serviços executáveis por cuidador ou familiar. Terapia ocupacional. Serviço especializado deve ser fornecido pela ré, em regime domiciliar, na frequência e quantidade indicadas em prescrição médica. Apelação parcialmente provida