Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Tutela antecipada deferida. Manutenção da agravada em plano de saúde após o falecimento da titular. Irresignação da agravante. Alegação de que há cláusula expressa permitindo a exclusão de sobrinho(a)(s) quando ele(a)(s) completar 30 anos de idade. Condição contratual que contém cláusula sui generis. Sobrinho(a)(s) que é considerado, pelo contrato firmado com a titular, dependente até completar 30 anos. Inaplicabilidade da Lei 9.656/90, art. 30, § 3º ao caso em análise. Perda da elegibilidade que não se deu em virtude da morte do titular, mas sim, pela perda da condição de dependente, conforme cláusula expressa nesse sentido. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Tutela de urgência revogada. RECURSO PROVIDO... (Continua)