Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 157, §3º, C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. CONFISSÃO PARCIAL EM SEDE POLICIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. VÍTIMA QUE AINDA IRÁ DEPOR EM JUÍZO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PREENCHIDOS OS SEUS REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

De acordo com a denúncia, o paciente praticou o crime ínsito no arts. 157, §3º, c/c art. 14, II (latrocínio tentado), todos do CP, e examinada a decisão que decretou sua prisão preventiva no dia 09 de abril p.passado, está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, não havendo, portanto, de se falar em qualquer irregularidade no decreto prisional, encontrando-se o decisum motivado na garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da lei penal, sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, cabendo acrescentar que a vítima, ainda, será ouvida em Juízo, sendo de rigor assegurar a conveniência da instrução criminal .E as ditas condições subjetivas favoráveis não obstam a decretação do acautelamento quando preenchidos os seus requisitos legais, sendo correto dizer que as questões de mérito ventiladas exigem dilação probatória, a autorizar a conclusão de que não está ele sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por Habeas Corpus, já tendo havido o recebimento da denúncia no processo matriz. ... (Continua)