Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21) E AMEAÇA (CP, 147, CAPUT) - APELO DEFENSIVO REQUERENDO A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, BEM COMO A EXCLUSÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INEQUÍVOCAS, SE MOSTRANDO ACERTADA A CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER DESPREZADA NA ANÁLISE DOS CRIMES DA ESPÉCIE - DOSAGEM DAS PENAS NÃO MERECE REPARO - REGIME DE CUMPRIMENTO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO