Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno, embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano, tudo em concurso material.

Preliminares. Inépcia da denúncia. Não caracterizada. Inicial acusatória que atendeu plenamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Exposição das condutas criminosas atribuídas ao apelante, com todas as suas circunstâncias. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Nulidade processual por ausência de laudo comprobatório da embriaguez. Não ocorrência. Extrato do teste do etilômetro juntado aos autos. Prova pericial despicienda à comprovação do delito. Preliminares rejeitadas.   Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos, sobretudo pela confissão do apelante. Furto. Acusado detido na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório.  Pleito de aplicação do instituto do arrependimento posterior. Impossibilidade. Ausência de voluntariedade na restituição do veículo subtraído. Precedentes. Afastamento da Majorante do repouso noturno. Inadmissibilidade. Delito praticado durante o período noturno, quando reduzida a vigilância do ofendido sobre o bem (Tema Repetitivo 1.144 do C. STJ). Crimes de trânsito. Teste do etilômetro e prova testemunhal que revelaram a alteração na capacidade psicomotora do apelante pela ingestão de álcool. Delito de perigo abstrato, caracterizado pela condução do veículo automotor por motorista  com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência do álcool, sem necessidade de causar danos a terceiros.  Apelante conduziu o veículo subtraído, colidindo-o contra um barranco, sem a devida permissão ou habilitação. Condenação mantida.   Dosimetria. Basilares fixadas em metade acima do mínimo legal. Redução para o coeficiente de 1/4, em razão dos antecedentes desabonadores do acusado (três condenações caracterizadoras de maus antecedentes). Desprovida de fundamentação, deve ser afastada a negativação quanto à personalidade, conduta social e circunstâncias do crime. 2ª fase. penas agravadas na fração de ½ pela multirrencidência específica, considerada a preponderância sobre a confissão. Operada, agora, a parcial compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, elevando-se as reprimendas em 1/5 (três condenações definitivas).  Tema 585 do C. STJ. Bis in idem não caracterizado entre o concomitante reconhecimento de maus antecedentes e reincidência. Condenações diversas consideradas nas duas etapas do cálculo dosimétrico.  Precedentes. 3ª Fase. majorante do repouso noturno que justificou a exasperação no coeficiente de 1/3 pelo furto. Concurso material corretamente reconhecido e que impôs a somatória das reprimendas aplicadas, na forma do CP, art. 69. Regime inicial fechado mantido para o crime punido com reclusão, e fixado o semiaberto para a pena de detenção (art. 33, caput, e § 3º, do CP). Detração é matéria cuja apreciação compete à Vara das Execuções Criminais. Redução, de ofício, do prazo de proibição para obtenção de permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Medida que deve seguir os mesmos critérios utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Afastamento, de ofício, do valor arbitrado a título de indenização à vítima.  Pedido que não foi deduzido pela acusação por ocasião do oferecimento da denúncia, tampouco em sede de alegações finais, impossibilitando o exercício do contraditório e a produção de contraprova pelo acusado. Precedentes.  Recurso parcialmente provido.