Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Ação de cobrança, com reconvenção - Sentença de procedência do pedido inicial, e improcedência do pleito reconvencional - Insurgência das partes.

Apelação do réu - Cerceamento de defesa - Configuração - Em sua defesa, o réu alegou vício de consentimento - Salienta que foi enganado no momento da celebração do contrato, pois a fornecedora (em tese) teria informado que, mesmo com o inadimplemento, seria cobrada a parcela com o desconto - Além disso, aduz que, quando ficou em mora, sempre pagou (mesmo atrasado) a prestação com desconto, nunca o valor cheio - Trata-se de alegações que, em abstrato, podem infirmar a conclusão adotada na sentença - O esclarecimento desses pontos não se resume a simples exame documental, mas exige, em complemento, a produção de prova em audiência, cuja intenção foi sinalizada neste recurso - O julgamento antecipado da lide, nessa linha, cerceou o direito de defesa do réu, pois o impediu de provar a verdade dos fatos em que se funda a defesa, e retirou dele a possibilidade de influenciar eficazmente na convicção do julgador (CPC, art. 369) - Apelação provida, para anular a sentença, com retorno dos autos à fase de saneamento (CPC, art. 357). Recurso adesivo da autora - Revogação da gratuidade da justiça concedido ao réu - Acolhimento - O demandado deixou de juntar todos os documentos solicitados pelo juízo de origem, em especial a declaração de imposto de renda - Demais disso, ele é empresário individual, e deixou de apresentar documentos de eventuais bens registrados em nome da firma individual - Neste tipo empresarial, não há divisão patrimonial. Todos os bens pertencem à pessoa natural - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência afastada - Benefício revogado - Determinação para recolhimento de tudo aquilo que deixou de adiantar, inclusive taxa judiciária da reconvenção, e preparo da apelação. Sentença anulada - Apelação e recurso adesivo providos.