Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Decisão que indefere tutela de urgência. Insurgência do autor. Acolhimento. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Comprovação suficiente sumária de que o agravante foi vítima de golpe graças à insuficiência do serviço prestados pelo réu. Proteção do consumidor na máxima extensão possível e por ser idoso (proteção especial). Demonstração de prejuízo na manutenção dos descontos na conta bancária do agravante, que recebe proventos de aposentadoria no valor de 2 salários mínimos aproximadamente. Tutela recursal antecipada, sem novos elementos que a infirmem. Recurso provido, confirmando-se a tutela recursal antecipada... (Continua)