Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC) e suspensão dos descontos - Indeferimento - Inadmissibilidade - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 quanto ao pedido de cancelamento do cartão - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Hipótese, porém, que o cancelamento do cartão consignado não exime a autora do pagamento do débito - Tutela de urgência concedida em parte apenas para o cancelamento do cartão - Mantidos os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - Recurso provido em parte... (Continua)