Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Indenização por danos materiais e morais por vícios construtivos - Decisão que, ao deferir a denunciação da lide ao Município de Guapiaçu, determinou que se encaminhem os autos ao Distribuidor para o envio a uma das Varas da Fazenda locais - Insurgência - Acolhimento - Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH - Legitimidade passiva da CDHU configurada - Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto - Descabimento de denunciação da lide em se tratando de relação consumerista, a teor do CDC, art. 88 - Em caso de condenação, eventual direito de regresso da agravada poderá ser exercido por meio de ação própria, nos termos do § 2º do CPC, art. 125 - Ação originária que versa sobre relação contratual mantida entre particulares - Relação jurídica de natureza privada - Seção de Direito Público que não ostenta competência para o julgamento da matéria - Incidência do art. 5º, I, item i.25, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Decisão reformada - Recurso provido.