Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - EMBARGOS DE TERCEIRO ANTERIORMENTE INTENTADOS - COISA JULGADA - I -

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Recurso da autora - II - Autora que pretende ser mantida na posse do imóvel situado na Rua Kátia, 80, Jardim Adelina, Guarulhos/SP, cuja reintegração, em favor da ré, foi determinada judicialmente nos autos do processo 0020243-51.1995.8.26.0224, sob a justificativa de que é a real proprietária e possuidora do bem - Autora que, anteriormente, já intentou embargos de terceiro discutindo o exercício da posse sobre o mesmo imóvel - Embargos de terceiro julgados por sentença de mérito transitada em julgado - Identidade de partes, causa de pedir e pedido - Impossibilidade de nova discussão da matéria - Reconhecida a existência de coisa julgada - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V - Sentença mantida - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que estes não foram fixados na r. sentença - Apelo improvido"... (Continua)