Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que, na parte objeto de recurso, indeferiu o pedido de tutela de urgência - Pretensão a sua reforma - Inadmissibilidade - Hipótese em que não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, diante do pedido de depósito da parcela incontroversa, tendo em vista que não demonstrado que as cobranças alegadamente indevidas fundam-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores - Impossibilidade, também, de depósito integral da parcela contratada (pedido alternativo), a fim de elidir os efeitos da mora, porque não há recusa do credor em recebê-la - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)