Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA.

Concurso material de delitos. Violência doméstica. Lesão corporal cometida contra a mulher em razão da condição do sexo feminino. Réu que agrediu a sua companheira com socos na cabeça, bem como a ameaçou de morte. Prova robusta da autoria e da materialidade do delito. Relatos seguros e coerentes da vítima na fase inquisitiva em consonância com a prova pericial que atestou as lesões leves por ela sofridas. Versão da ofendida que foi confirmada, em juízo, pela filha dela e pelo policial militar que atendeu a ocorrência. Dolo evidenciado. Negativa extrajudicial do réu que restou isolada do conjunto probatório. Acusado que não compareceu em juízo, tendo sido decretada a sua revelia. Bem caracterizada a qualificadora de delito praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do CP, art. 121-A Precedentes. Ademais, ameaça séria, idônea e capaz de intimidar a ofendida, tanto que ela registrou a ocorrência, manifestou desejo de representar contra o réu e solicitou medidas protetivas de urgência. Condenação mantida. Quanto ao crime de lesão corporal, pena fixada no mínimo legal, a despeito da gravidade concreta do delito, o que se mantém por se tratar de recurso exclusivo da defesa. Com relação ao delito de ameaça, pena que partiu do piso legal e foi majorada em um sexto, diante da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Concurso material de delitos bem reconhecido. Regime aberto mantido. Inviável a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos prevista no CP, art. 44, por se tratar de infrações cometidas com grave ameaça e violência contra a mulher no âmbito doméstico, a teor da Súmula 588 do C. STJ. «Sursis concedido, nos termos do CP, art. 77. Recurso improvido.... (Continua)