Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de empréstimo - Dívida deixada por genitora falecida - Responsabilidade limitada ao montante da herança (CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997) - A existência de patrimônio transmitido pela herança, comprovada pela partilha de bens, afasta a alegação de insuficiência de bens para quitação da dívida exequenda - Possibilidade de penhora sobre os bens partilhados inda que não foi objeto de medida de constrição efetivada, razão pela qual tal questão será analisada posteriormente no âmbito da execução - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)