Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Estabelecimento de ensino. Requerimento de cancelamento de matrícula não observado pela ré, a pretexto de que o pedido não foi realizado pelo aluno presencialmente. Evento que causou prejuízos ao autor. Improcedência da ação. Apelo manejado pelo requerente. Exame: ausência de previsão no contrato de prestação de serviços educacionais da necessidade de requerimento presencial para cancelamento de matrícula. Obrigação que não pode ser imposta ao consumidor. Cláusulas que devem ser interpretadas de forma mais benéficas ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Conduta ilícita adotada pela ré. Dano moral indenizável. Inclusão do nome do autor em plataformas de renegociação de dívida. Perda de tempo útil na solução de problema ao qual o autor não deu causa. Teoria do Desvio Produtivo. Indenização fixada em R$8.000,00. Procedência da ação. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO... (Continua)