Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de pena - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Caso, de resto, que não autoriza a concessão de habeas corpus, de ofício, por ausência de ilegalidade manifesta, já que o cálculo de pena realizado nos autos aplicou corretamente a fração de 40%, para fins de progressão, e não de 3/5 como mencionado na inicial do presente mandamus. Writ não conhecido