Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO.

Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegação, em síntese, de omissão por não apreciação dos argumentos expostos nas contrarrazões de apelação, capazes de infirmar a tese do julgado (CPC, art. 489), assim como o direito adquirido não é sinônimo de expectativa de direito, de forma que a renúncia às cláusulas contratuais não pode ser tácita por mera ausência de manifestação ao longo do tempo. Descabimento. Caráter infringente ao recurso. Questões amplamente discutidas nos autos. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025 do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)