Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tutela Antecipada. Indeferimento do pedido. Inconformismo da credora. Arresto cautelar de bens. Providência excepcional. Inteligência do CPC, art. 297. Requisitos legais, no entanto, preenchidos. Risco ao resultado útil do processo existente. Inteligência do CPC, art. 300. Existência de incidente de desconsideração anterior acolhido. Inexistência de resultado efetivo. Administrador judicial que trouxe relato e prova material de mesma estratégia de constituição e instalação de empresa no mesmo endereço. Incorporação de bens corpóreos e incorpóreos a resultar em trespasse de fato e sucessão empresarial. Estratégia operacional realizada por empresas que integram mesmo grupo econômico. Redirecionamento de receitas diárias em burla aos interesses de credores. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação