Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Pretensão de transferência de imóvel para o agravante em sede de tutela antecipada de urgência. Suposta ocorrência de acordo informal entre as partes que não foi comprovada nos autos. Parte agravada que ainda não foi citada. Ausência de demonstração de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a ensejar a tutela de urgência pretendida (CPC, art. 300). Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento