Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois há óbice processual (CLT, art. 896, § 1º-A, IV) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PENSÃO MENSAL. PERÍODO DE APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. APURAÇÃO DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO NA PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «pensão mensal - período de apuração - base de cálculo da pensão mensal - apuração do tiquete alimentação na pensão mensal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-II do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.