Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA.

Contrato de mútuo. Autor que realizou vultoso aporte, um pouco menor do que o declarado, mediante promessa de recebimento de juros compensatórios de 5% a.m. Posterior descobrimento de prisão do sócio da agravada, por suposto envolvimento em fraudes de pirâmide financeira. Investimento não devolvido mesmo após solicitação ao polo passivo. Esquema de pirâmide até agora bem delineado. Hipótese em que presentes se mostram os requisitos para a concessão da medida, sobretudo diante de razoáveis indícios do envolvimento da agravada nesse modelo ilícito de negócio e da sua possível insuficiência patrimonial. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, por ora, que se identifica na espécie. Arresto cautelar de ativos financeiros viável. Necessidade de garantir o resultado útil do processo. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)