Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACLARATÓRIOS - Ausência de seus pressupostos no caso concreto - Os embargos de declaração têm finalidade legal específica (suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão: CPP, art. 619), sendo, pois, de fundamentação vinculada, de índole integrativa do julgado (meramente interna, assim pressupondo a existência de proposições inconciliáveis entre si), de modo a não se destinar à modificação do posicionamento perfilhado no Aresto, sendo-lhes estranho, portando, o efeito infringente, sob pena de desvirtuamento do sistema recursal, que contempla meios próprios para impugnação a decisões judiciais - Provas bastantes para embasar o decreto condenatório, não estando vinculado o magistrado ao pedido ministerial de absolvição, formulado em sede de alegações finais, diante da independência funcional e do Princípio do Livre Convencimento Motivado. CPP, art. 385 - EMBARGOS REJEITADOS.