Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo c/c cobrança e pedido liminar. Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, para que fosse determinado o despejo da locatária-agravada. Pretensão da locadora (autora-agravante) de afastamento da obrigação de prestar caução, diante da sua hipossuficiência econômico-financeira. Irresignação que não comporta acolhimento. Concessão das benesses da gratuidade da justiça que não dispensa o locador de prestar caução, uma vez que consiste em requisito imprescindível para o deferimento da liminar de despejo, conforme expressamente disposto na Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º. Caução que se trata de exigência legal e tem por escopo proteger o locatário em face de eventuais prejuízos causados pelo cumprimento da ordem liminar de despejo. Referido dispositivo de lei, ademais, que não prevê hipóteses de dispensa da caução. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput, sobretudo diante da ausência de prestação de caução pela locadora. De rigor a manutenção do r. decisum guerreado. Recurso não provido. ... (Continua)