Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória - Pretensão direcionada ao reembolso do valor despendido com honorários periciais e de assistente técnico em procedimento administrativo de retificação de imóvel rural - Decisão de procedência - Prova pericial requerida pelo Ministério Público - Concordância dos proprietários, aqui apelantes, alegando pertinência e indispensabilidade da prova - Requerimento da prova pelo autor/impugnante na hipótese do seu cabimento no procedimento administrativo - Perícia deferida pelo juízo singular, com a imposição do pagamento dos honorários pelo impugnante, ressalvada a possibilidade de ressarcimento em ação própria no caso de acolhimento da sua tese - Poder instrutório do juiz, CPC, art. 370 - Improcedência do pedido - Apelantes vencidos naquele processo - Caracterização do dever deles de reembolso das despesas antecipadas pelo vencedor, incluindo os honorários periciais e do assistente técnico - Inteligência dos arts. 82, § 2º e 84, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido