Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

PRESCRIÇÃO.

Não ocorrência. Demora na citação não atribuível à parte autora. Exaurimento das vias ordinárias de localização do devedor. Citação por edital. Possibilidade. O efeito interruptivo da prescrição, causado pela citação, retroage à data do ajuizamento da ação. Inteligência do CPC, art. 240, § 1º. Infrações de trânsito cometidas a partir de 2013 e a ação de cobrança foi proposta em 2017. Não consumação da prescrição. ... (Continua)