Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL (EHC) - Alegação de omissão no julgado - Inocorrência - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora - Desnecessária a citação, no acórdão, dos dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como resposta a todos os argumentos lançados pelos demandantes - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Finalidade de prequestionamento - Observância dos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.