Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que narra haver pactuado acordo com a requerida para quitação de sua fatura de cartão de crédito. Alegação de que, conquanto tenha realizado o pagamento do valor da entrada e da primeira parcela, a ré permanece realizando cobranças excessivas, tendo, inclusive, negativado seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a pagar à requerente o valor de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência do banco requerido. Alegação de exercício regular do direito e inexistência de dano extrapatrimonial. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Requerida que, embora argumente que a negativação ocorreu em razão do atraso no pagamento das parcelas, não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC. Autora que comprovou estar adimplente com o acordo formalizado junto à requerida (fls. 18,19 e 141). Danos morais evidenciados «in re ipsa, diante da inscrição do nome da autora em cadastro de maus pagadores. Situação que por certo atinge direitos da personalidade. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal, sobretudo porque a consumidora demonstrou haver tentado resolver a questão de forma extrajudicial, contudo, sem êxito. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)