Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Porto Ferreira. IPTU e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Exercícios de 2022 e 2023. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador, para responder pelo IPTU. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legislação do Município de Porto Ferreira, por sua vez, que prevê a responsabilidade exclusiva do compromissário comprador a partir de sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário, desde que devidamente registrado o compromisso de compra e venda. Já quanto à CIP, a empresa excipiente não demonstrou a desvinculação da titularidade do imóvel perante a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, e nem tampouco que não é a consumidora do serviço em questão. Matéria que exige dilação probatória. Insuficiência da prova pré-constituída nesse ponto, de modo que restou inabalada a presunção de veracidade e certeza das certidões de dívida ativa que instruem o feito. Ilegitimidade passiva corretamente afastada quanto aos tributos sub judice. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)