Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Alegação de hipossuficiência. Indeferimento. Necessidade de comprovação. Ausência de elementos comprobatórios. Indeferimento mantido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa física, com base na insuficiência de elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência, após cumprimento parcial da determinação de juntada de documentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de elementos suficientes para comprovar o estado de hipossuficiência alegado pela recorrente.III. Razões de decidir3. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o estado de necessidade da recorrente, conforme exigido pelos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC.4. A decisão de primeiro grau, ao indeferir o benefício, está de acordo com o entendimento jurisprudencial, que exige prova mínima da hipossuficiência.IV. Dispositivo5. Recurso não provido. Decisão mantida.Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Juntada de procuração e declaração de ciência com firma reconhecida. Decisão interlocutória. Hipótese não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.I. Caso em exame1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de ciência da demanda com firma reconhecida, em ação declaratória c/c indenizatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015, sob o argumento de urgência.III. Razões de decidir3. A decisão interlocutória que determinou a juntada de documentos não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.015.4. A tese da taxatividade mitigada não se aplica ao caso, uma vez que a urgência não foi demonstrada.5. O recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, tema 988) não justifica a interposição do agravo. Recurso não conhecido. IV. Dispositivo6. Recurso não provido, com determinação, na parte conhecida