Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. REJEITADA. COBRANÇA DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DA COMPRADORA. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda a empresa que firmou o instrumento contratual e recebeu valores pagos pela adquirente do imóvel. ... (Continua)