Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -  

Ação anulatória - Município de Porto Feliz - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Sentença de improcedência - Isenção tributária prevista no Lei Complementar 18/1997, art. 210 (CTM) - Associação sem fins lucrativos - Imóveis a ela pertencentes desde 22/8/2018 destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou desportivas - Preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício nos exercícios de 2019 e 2020, a partir da posse com «animus domini dos imóveis - Sentença reformada para julgar procedente em parte a ação - O arbitramento de honorários advocatícios segundo o critério de equidade previsto no § 8º do CPC, art. 85 restringe-se às hipóteses em que o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa seja muito baixo - Fixação nos percentuais mínimos conforme previsão dos parágrafos 2º, 3º e 5º do CPC, art. 85 - Precedente do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076) - Recurso parcialmente provido... (Continua)