Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. As alegações recursais da parte, no sentido de existência de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, «para atendimento da CF/88, art. 93, IX e das disposições infraconstitucionais sobre a matéria, basta que o julgador apresente as razões de seu convencimento, de forma fundamentada, o que ocorreu na hipótese, sendo que «só haveria obrigação de afastar argumento que, em tese, pudesse infirmar a conclusão adotada pelo julgador (CPC, art. 489, IV), o que não ocorreu". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Contrariamente à tese da agravante, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.2. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual os equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada não são suficientes para proteger a reclamante do agente insalubre, «haja vista que os equipamentos não eram eficazes, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. Ainda, o trecho transcrito não contém tese acerca do não enquadramento, pelo Ministério do Trabalho, da atividade da reclamante entre as insalubres, decaindo o requisito do prequestionamento. Incide o óbice da Súmula 297/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)