Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - REEXAME E NOVO JULGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% CONFORME O CPC, art. 523, § 1º - DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO AFASTA A MORA - OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO H. S.T.J. - ART. 1.030 II DO CPC - ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DO C. STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELO PROVIDO.