Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MANUTENÇÃO DA PENA E REGIME. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E DETRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Vinicius Henrique Alves da Silva, condenado à pena de 02 anos de reclusão em regime inicial aberto e 10 dias-multa, por infração aa Lei 10.826/2003, art. 14, além da absolvição quanto ao CP, art. 180. ... (Continua)